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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.010/11 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.010 de 20.06.2011

DOM-São Caetano do Sul: 21.06.2011

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o parcelamento e conceder descontos para o Pagamento de Débitos Fiscais Ajuizados, bem como firmar convênio/parceria com o Tribunal De Justiça do Estado de São Paulo para os fins que especifica e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são legais, e nos termos do artigo 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar parcelamento e conceder desconto para o pagamento de débitos fiscais objeto de Ação de Execução Fiscal, a fim de promover a regularização dos créditos tributários do Município, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhorias, nos seguintes termos:

I - através de solicitação direta do contribuinte;

II - em "Programa de Conciliação Fiscal", no âmbito de parceria estabelecida entre o Município e o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Para a obtenção dos benefícios previstos na presente Lei, os débitos inscritos na dívida ativa do Município, em fase de cobrança administrativa, não poderão ser agrupados com os débitos cuja Execução Fiscal já se encontra ajuizada.

Art. 2º Para os fins previstos no caput do artigo 1º desta Lei, os débitos serão considerados por inscrição.

Parágrafo único. Deverão ser efetuados parcelamentos distintos para os casos de inscrições com mais de uma Ação de Execução Fiscal em tramitação.

Art. 3º Sobre os débitos de que trata o artigo 1º desta Lei incidirão na forma de legislação vigente, desde o vencimento até a data da formalização do pedido de adesão:

I - atualização monetária;

II - multa moratória;

III - juros;

IV - honorários advocatícios, conforme Decreto regulamentador.

Art. 4º Ao formalizar ( continua ... )

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