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Dec. Est. SC 309/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 309 de 14.06.2011

DOE-SC: 14.06.2011

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 83, inciso I, da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 2º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º A repartição fazendária que receber o pedido:

I - conferirá a documentação apresentada, organizando-a na forma de autos forenses; e

II - encaminhará os autos ao Grupo Gestor de que trata o art. 3º.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os §§ 3º, 4º, inciso III, e 6º do art. 2º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007.

Florianópolis, 14 de junho de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Ubiratan ( continua ... )

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