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Dec. Est. SC 305/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 305 de 14.06.2011

DOE-SC: 14.06.2011

Introduz as Alterações 2.805 a 2.809 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, incisos I e III, e considerando o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.805 - Fica revogado o art. 136 do Anexo 5.

ALTERAÇÃO 2.806 - O caput do § 1º do art. 149 do Anexo 5, mantidos os respectivos incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 149. (...)

§ 1º A obrigatoriedade de uso do ECF, estende-se:

[...]"

ALTERAÇÃO 2.807 - O art. 149 do Anexo 5 fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 149. (...)

§ 3º O disposto no § 1º, I, para o estabelecimento de contribuinte cuja receita bruta anual e cujo faturamento anual informado pelas empresas Administradoras de cartão de crédito ou débito não exceda R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), somente se aplica a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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