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Dec. Est. BA 12.955/11 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.955 de 20.06.2011

DOE-BA: 21.06.2011

Procede à Alteração nº 146 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 27/11 e 43/11 e nos Protocolos ICMS 21/11, 23/11, 26/11 e 29/11,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso XXXI do caput do art. 32, mantida a redação de suas alíneas (Conv. ICMS 27/11):

"XXXI - até 31/12/2012, na entrada decorrente de importação do exterior e nas saídas internas de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e materiais a seguir discriminados, quando adquiridos para construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador - Bahia (Metrô), objeto do contrato de empréstimo 4494-BR celebrado com o Banco Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, observado o disposto no § 1º (Conv. ICMS 74/02):";

II - o § 5º- B do art. 231-P, mantida a redação de seus incisos:

"§ 5º-B - A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas situações previstas no § 5º deste artigo, somente será exigida a partir de 1º de outubro de 2011 para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas a seguir ( continua ... )

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