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Res. COFECON 1.852/11 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 1.852 de 28.05.2011

D.O.U.: 21.06.2011

Obs.: Ret. DOU de 15.09.2011

Dispõe sobre os documentos comprobatórios do exercício profissional no âmbito do Sistema COFECON/CORECONs.


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, expressa no artigo 7º, alínea "b", tendo em vista o que consta no Processo nº. 14.799/2010, apreciado e deliberado na 633ª Sessão Plenária, ocorrida no dia 28 de maio de 2011.

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº. 31.794, de 17 de novembro de 1.952, que regulamenta o exercício da profissão de Economista, em especial os seus artigos 4º, 6º e 18, determinando expressamente, neste último dispositivo, como sendo finalidade do COFECON orientar, supervisionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de economista em todo o território nacional;

CONSIDERANDO o que determinam os preceitos legais em relação às atribuições dos Conselhos Regionais de Economia nos termos dos artigos 10 e 14 da Lei nº 1.411/51 e no artigo 36 do Decreto nº 31.794/52;

CONSIDERANDO que todo trabalho referente à ação profissional somente tem validade quando assinado por profissional devidamente registrado em Conselho Regional de Economia, na forma do artigo 4º do Decreto nº 31.794/52;

CONSIDERANDO os artigos 30 e 72 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e regulamentar a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica e a CAT - Certidão de Acervo Técnico no âmbito do Sistema COFECON/CORECON`s, doravante denominadas, respectivamente, de ART e CAT.

Art. 2º O registro facultativo da ART, com base em documento relativo ao exercício da atividade profissional, constitui direito do economista e da pessoa jurídica a ser formalizado junto ao Conselho Regional de Economia em que estejam registrados ou no da jurisdição em que seja realizado o ( continua ... )

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