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Port. INSP. ALF/São Paulo 83/11 - Port. - Portaria INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO nº 83 de 14.06.2011

D.O.U.: 21.06.2011

Dispõe sobre as modalidades de Remessas Postais Internacionais que serão tratadas pela ALF/SPO - SERPI.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 462 de 24.10.2013.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º A Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, por meio do Serviço de Controle de Remessas Postais Internacionais - SERPI, tratará exclusivamente as modalidades de remessas abaixo indicadas, em razão do convencionado na Reunião Centralizadora realizada em 06 e 07 de agosto de 2009 em Brasília, com a participação de representantes da COANA, das Unidades da Receita Federal do Brasil do Paraná, do Rio de Janeiro, de São Paulo e dos representantes da ECT:

I - EMS Importação;

II - EMS Exportação;

III - EMS Exportação - Documentos;

IV - MDI IMPORTAÇÃO (exclusivamente impressos, catálogos, panfletos, publicações periódicas);

V - COLIS POSTAUX Exportação - Aéreo (econômica);

VI - COLIS POSTAUX Importação - Marítimo; e

VII - PETIT PAQUET PRIO Exportação (leve prioritário e leve econômico).

Parágrafo único. Qualquer outra modalidade de remessa postal diversa das acima relacionadas deverá ser redirecionada à unidade permutante responsável pelo seu tratamento, conforme acordado na Reunião Centralizadora mencionada no caput.

Art. 2º Todas as encomendas objeto das modalidades descritas no artigo anterior deverão ser submetidas a inspeção não invasiva de cargas através de equipamentos (SCANNERS) para identificação e triagem.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no ( continua ... )

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