x
x
x
Port. DRF/PORTO VELHO 53/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 53 de 16.06.2011

D.O.U.: 21.06.2011

Dispõe sobre os procedimentos para a liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 95, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.


A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Porto Velho-RO, no uso da atribuição que lhe confere o disposto nos artigos 220, 233, 295, 300 e 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU nº 245, de 23 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º A liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 95, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010, que tenham menos de três anos da ocorrência do fato gerador, observará as disposições desta Portaria.

Art. 2º Os processos administrativos de liberação dos veículos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I - requerimento de liberação, conforme o formulário que constitui o Anexo I desta Portaria, ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

a) comprovante do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados;

b) cópia da nota fiscal do fabricante ou importador, que acompanhou o veículo quando de sua remessa para a Amazônia Ocidental, autenticada em cartório ou pelo servidor que recepcionar o requerimento, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?