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Dec. Est. PR 1.742/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.742 de 15.06.2011

DOE-PR: 15.06.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 678ª O inciso VI do art. 94 passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - saída promovida pelo estabelecimento industrializador, de produto resultante da industrialização de mercadorias cuja entrada tenha ocorrido sob a égide do diferimento."

Alteração 679ª Os itens 4 e 55 do art. 95 passam a vigorar com a seguinte redação:

"4. álcool etílico hidratado combustível, na saída promovida por usina produtora com destino a estabelecimentos de distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 6º, ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidas e autorizadas pelo órgão federal competente, e na saída desses estabelecimentos com destino a varejista, na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor da operação;

(...)

55. óleo combustível, exceto óleo de xisto;"

Alteração 680ª Fica acrescentada a alínea "f" ao inciso I do art. 489:

"f) óleo combustível derivado do xisto (2710.19.22 e 2710.19.29)."

Alteração 681ª Fica acrescentado o § 14 ao ( continua ... )

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