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Dec. Est. PR 1.741/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.741 de 15.06.2011

DOE-PR: 15.06.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 676ª Fica revigorado, até 31.12.2011, o item 9-A do Anexo III.

Alteração 677ª Fica prorrogado, para 31.12.2012, o crédito presumido de que trata o item 18-A do Anexo III.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes, no período de 24 de março de 2011 até a data da publicação deste Decreto, em consonância com o disposto na alteração 676ª do seu art. 1º.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 15 de junho de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA, DURVAL AMARAL,

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY,

Secretário de Estado da ( continua ... )

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