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LC Mun. João Pessoa/PB 5/93 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 5 de 29.10.1993

DOM-João Pessoa: 29.10.1993

Altera dispositivos do Código Tributário e Rendas do Município de João Pessoa e dá outras providências.


 
Este ato foi revogado pelo art. 283 da LC n° 53, de 23.12.2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento) as Taxas de Fiscalização constantes do Anexo II, da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991.

Art. 2º O Parágrafo Único do Art. 122 da Lei Complementar aludida no artigo anterior desta lei passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. Pela fiscalização de estabelecimento licenciado para funcionamento em horário especial conforme definido em regulamento, será acrescido, por dia de funcionamento, 1/15 (um quinze avos) da taxa devida pela fiscalização do estabelecimento em horário normal."

Art. 3º Dos valores arrecadados a título de taxa de fiscalização de estabelecimentos de que trata o Art. 119 da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991, 50% (cinquenta por cento) serão destinados a manutenção e custeio de programa de combate a fome no município de João Pessoa.

Art. 4º Os outros 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados a título de taxa de fiscalização de estabelecimentos de que trata o art. 119 da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991, serão destinados a custeio de programas de assistência à criança e adolescente em situação de risco pessoal e social.

Art. 5º As taxas de que tratam o art. 1º e o Art. 2º desta lei serão extintas a partir de 1º de janeiro de 1994.

Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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