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LC Mun. João Pessoa/PB 41/06 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 41 de 05.12.2006

DOM-João Pessoa: 05.12.2006

Dispõe sobre a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR, altera a Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, que trata sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de João Pessoa e dá outras providências.


 
Este ato foi revogado pelo art. 283 da LC n° 53, de 23.12.2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Taxa de Coleta de Resíduos - TCR tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos relativos à imóvel edificado, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A incidência independe:

I - da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;

II - do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 2º Considera-se:

I - ocorrido o fato gerador da TCR no momento em que o serviço de coleta, transporte e destinação final dos resíduos são efetivamente prestados ou posto à disposição;

II - devida a TCR quando o imóvel que se utilizou, efetiva ou potencialmente do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos estiver inserido:

a) dentro dos seus limites territoriais;

b) em outro Município, nos termos de Convênio;

c) na Região Metropolitana da Capital, conforme definida na legislação aplicável.

Art. 3º A TCR não incide sobre os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos:

I - decorrentes de varrição;

II - depositados em urnas de captação, recolhidos por meio de polinguindastes;

III - removidos de imóveis não edificados;

IV - classificados como hospitalares ou industriais, segundo ato normativo ( continua ... )

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