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LC Mun. João Pessoa/PB 33/03 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 33 de 30.12.2003

DOM-João Pessoa: 30.12.2003

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam alterados, na Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), o dispositivo abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 113. São Isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:

(...)

XI - a habitação destinada à moradia de menor adotado, nos termos do art. 1.626 do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

(...)

§ 3º. Pra efeito da isenção de que trata o item XI, fica estabelecido que:

a) os pais adotivos tenham a propriedade do imóvel;

b) o valor venal do imóvel seja igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), reajustado anualmente pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo / IBGE);

c) haver sido concluso o Processo Judicial de adoção, nos termos do art. 1.623, do Código Civil, com trânsito em julgado;

d) o prazo de vigência deste benefício se iniciará a contar da data de promulgação da sentença constitutiva de adoção, perdurando ate a data em que o adotado atingir a maioridade;

e) a concessão deste benefício só surtirá seus efeitos após o seu deferimento, através de requerimento dirigido ao Chefe do Executivo Municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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