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LC Mun. João Pessoa/PB 32/03 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 32 de 30.12.2003

DOM-João Pessoa: 30.12.2003

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam alterados, na Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 10. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação dos serviços constantes da lista anexa a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

§ 1º. O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 2º. O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º. O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 da Lei Complementar nº 116/2003, aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participantes no Município.

§ 5º. Os serviços incluídos na lista prevista neste artigo, ficam sujeitos, apenas, ao Imposto Sobre Serviços - ISS, ainda que sejam prestados com fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções nela contidas.

Artigo 11.(...)

Artigo 12. (...)

I - as exportações de serviços para o exterior do ( continua ... )

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