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LC Mun. João Pessoa/PB 30/02 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 30 de 27.12.2002

DOM-João Pessoa: 28.12.2002

(Introduz modificações a itens do art. 39, revoga o § 7º, do art. 23 e altera o § 2º, todos da Lei Complementar nº 02/91 - Código Tributário e de Rendas do Município, insere modalidades de pagamento para créditos tributários, altera os coeficientes utilizados na fórmula de apuração da Taxa de Coleta de Resíduos constante do Anexo II, e estabelece outras providências.)


 
Este ato foi revogado pelo art. 283 da LC n° 53, de 23.12.2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Altera os itens II e XXII, do art. 39 da Lei Complementar nº 02, de 17.12.91, alterado pela Lei Complementar nº 6, de 17 de agosto de 1995, que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 39. (...)

II - a administração direta, indireta, e fundacional dos entes federativos, bem como as autarquias, os órgãos de regime interno , as sociedades de economia mista, as empresas e as fundações da Administração Pública Direta e da Indireta do Município, dos Estados e do Governo Federal, em relação aos serviços que lhes forem prestados;

XXII - os hospitais, casas de saúde, maternidade, prontos socorros, casas de repouso e recuperação e clinicas, pelo Imposto incidente sobre os serviços a eles prestados no território do Município de João Pessoa de:

a) (.);

b) (.);

c) (.);

d) tinturaria e lavanderia;

f) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele ( continua ... )

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