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Dec. Mun. João Pessoa/PB 6.485/09 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 6.485 de 05.03.2009

DOM-João Pessoa: 05.03.2009

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, que Institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e considerando o disposto no art. 277 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º As sociedades de profissionais, instituídas para a prestação dos serviços constantes nos itens 4.01, 4.02, 4.03 (apenas "clínicas" e "laboratórios"), 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01(exceto "paisagismo"), 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista constante do Anexo I desta lei, poderão optar por recolher o ISS mensalmente calculado com base em alíquotas fixas, na forma do art. 178 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1º. A opção pelo regime de alíquotas fixas será realizada através da Declaração de Serviços, até o dia 31 de janeiro de cada exercício, cabendo ao contribuinte prestar as informações necessárias e relacionadas ao lançamento.

§ 2º. Para o exercício de 2009 a opção de que trata o §1º poderá ser feita até o dia 30 de abril do mesmo ano, através da Declaração de Serviços.

§ 3º. Os contribuintes que não realizarem a opção, em cada exercício, serão tributados pelo regime comum, assim considerado o decorrente da aplicação da respectiva alíquota à receita de serviços.

§ 4º. Os contribuintes que tiverem assegurado o regime de alíquotas fixas em razão de determinação judicial também deverão fazer a opção nos mesmos prazos e forma referidos neste artigo.

§ 5º. A opção do contribuinte:

I - será definitiva em relação a todo o exercício, sendo incabível complementação ou restituição de tributo; e

II - no caso do §4º, feita a escolha pelo regime comum, implicará em renúncia ao direito reconhecido judicialmente.

§ 6º. Em caso de inexistência de fato gerador em determinado mês, o contribuinte deverá:

I - informar a inexistência de fato gerador em sua Declaração de Serviços; ( continua ... )

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