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Dec. Mun. João Pessoa/PB 6.479/09 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 6.479 de 27.02.2009

DOM-João Pessoa: 27.02.2009

(Altera o Decreto nº 5.375, de 9 de julho de 2005, que dispõe sobre Livros e Documentos Fiscais a serem utilizados pelos contribuintes do ISSQN, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa,

DECRETA :

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 5.375, de 9 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Ato do Secretário da Receita Municipal definirá:

I - modelos e características dos livros e documentos fiscais, e a sistemática de sua emissão;

II - casos especiais em que a emissão de documentos será dispensável, sem prejuízo aos controles fiscais."

Art. 2º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 1.905, de 16 de março de 1990;

II - o Decreto nº 3.879, de 30 de agosto de 1999.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em 27 de FEVEREIRO de 2009.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Prefeito

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário da Receita ( continua ... )

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