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Lei Mun. Maceió/AL 5.349/03 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.349 de 29.12.2003

DOM-Maceió: 29.12.2003

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Maceió decreta, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados, na Lei 4486 de 28 de fevereiro de 1996 (Código Tributário Municipal), os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, suspensões ou acréscimos:

"Artigo 3º (...)

(...)

I - Territorial, o bem imóvel:

(...)

II - Predial, o bem imóvel no qual existe edificação que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade seja qual for à denominação forma ou destino, desde que não compreendida nas situações previstas no inciso I deste Parágrafo.

§ 4º. A incidência do imposto alcança:

I - Quais quer imóveis localizados na zona urbana ou em anéis urbanizáveis ou de expansão urbana do Município, independentemente de sua forma, superfície, destinação ou utilização;

II - As edificações continuas das povoações e as suas áreas adjacentes, bem como os sítios e chácaras de recreio ou lazer;

III - Os terrenos arruados ou não, sem, edificação ou em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição;

§ 5º. Para todos os efeitos legais, considerar-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada ano, ressalvados as edificações construídas durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, na data da concessão do "habite-se", ou quando do cadastramento "ex-officio", sendo o imposto referente à edificação, calculado de modo proporcional à quantidade de meses restantes para o término do ano fiscal, não se considerando fração de mês e incluindo-se o mês da concessão do "habite-se" ou cadastramento ( continua ... )

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