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Lei Mun. Maceió/AL 5.260/02 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.260 de 30.12.2002

DOM-Maceió: 30.12.2002

Altera dispositivo da Lei nº 4.486/96 - Código Tributário Municipal e dá providências correlatas.


A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 55 da Lei nº 4486, de 28 de fevereiro de 1996 passa a viger com a seguinte redação e acréscimos.

"Artigo 55. Quando se trata de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da listagem de serviços constantes do Anexo I forem prestados por sociedades de profissionais, estes ficarão sujeitos ao imposto sob a forma de valores fixos constantes no Anexo II desta Lei, desconsideradas as importâncias pagas à título de remuneração do próprio trabalho.

§ 1º. Considera-se prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho relativo às atividades nos itens 1, 4, 7, 9, 11, 24, a 29, 39, 44 a 53, 77, 82, 87 a 93 e 99 da lista de serviços do Anexo II, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional.

§ 2º. Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalho autônomo.

§ 3º. Para os fins deste artigo, consideram-se sociedade de profissionais aquelas cujo componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no "caput" deste artigo, não tenham caráter empresarial e que explorem mais de uma atividade de prestação de serviços."

Art. 2º O art. 74 da Lei nº 4486, de 28 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação e parágrafos e ( continua ... )

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