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Lei Mun. Maceió/AL 5.251/02 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.251 de 27.11.2002

DOM-Maceió: 27.11.2002

(Dispõe sobre a aplicação do Anexo VI da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996 - Código Tributário do Município de Maceió, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O cálculo da Taxa de Licença para Construção de Obra Particular será procedido da forma previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Entende-se por obra particular todos os casos de construção, reconstrução, reparação, demolição de prédios, muros calçadas e quaisquer tapumes, cujo interessado seja pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 2º O cálculo da área de construção de uma edificação para a concessão de Alvará de Construção deverá ser por pavimento adotando-se sua área real.

§ 1º. Estende-se por área real, para efeito de cálculo, o seguinte:

PAVIMENTO TIPO - 100% da área ocupada;

SUBSOLO - 50% da área ocupada;

PILOTIS - 100% da área coberta aberta; 25% da área descoberta;

COBERTURA - 100% da área coberta fechada; 25% da área descoberta.

§ 2º. Para efeito de cálculo da área de construção do pavimento "tipo" será considerada de uma única vez, a sua totalidade.

§ 3º. Na hipótese do projeto apresentado prever pavimentos com lâminas diferentes, o cálculo da área de construção será acrescido de 20% da área correspondente ao pavimento "tipo" para cada pavimento adicional nessa situação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Maceió, 27 de novembro de 2002.

KÁTIA ( continua ... )

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