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Dec. Mun. Maceió/AL 6.784/08 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 6.784 de 11.01.2008

DOM-Maceió: 12.01.2008

(Altera o Art. 24 do Decreto nº 6.780, de 12 de dezembro de 2007, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 4.486,de 28 de fevereiro de 1996, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências).


O PREFEITO DA CIDADE DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 78, § 1º, 90, § 1º, 209, incisos I a VII, seu parágrafo único e art. 210, incisos I e III, todos da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996 e alterações posteriores, decreta :

Art. 1º O art. 24 do Decreto nº 6.780, de 12 de dezembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 24. As disposições contidas neste regulamento aplicam-se para os fatos geradores do ISSQN a partir do mês de fevereiro de 2008." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, 11 de janeiro de 2008.

JOSÉ CÍCERO SOARES DE ( continua ... )

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