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Dec. Mun. Belém/PA 42.208/03 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 42.208 de 29.03.2003

DOM-Belém: 29.03.2003

(Nomeia como substituto tributário a empresa especificada.)


O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e considerando, o disposto no art. 5º da Lei Municipal 7.649/93 e o art. 128 do CTN,

DECRETA :

Art. 1º Fica atribuído à empresa constante do anexo único a este Decreto a condição de contribuinte substituto para a arrecadação na fonte e pelo pagamento de créditos tributários do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS/QN, de responsabilidade de terceiros e incidentes sobre os valores que pagarem ou creditarem por serviços que lhe forem prestados ou contratados, nos termos do art. 5, § 1º, II da Lei Municipal 7.649/93.

Parágrafo único. A atribuição abrange todos os fatos geradores de ISSQN, conforme a legislação tributária municipal vigente, que se caracterizem pela prestação ou contratação, relativamente ao destinatário da atribuição, de serviços de terceiros, observados os procedimentos legais contidos no Código Tributário e de Rendas do Município de Belém (Lei 7.056/77) e suas alterações posteriores.

Art. 2º O contribuinte substituto designado neste decreto fica responsável, como sujeito passivo por substituição e na qualidade de fonte pagadora de serviços tributáveis, exceto quando se tratar de entidades imunes, pela retenção e pelo recolhimento do imposto (ISSQN) devido pelo prestador de serviço, nos valores e na forma da legislação vigente, retenção essa abrangente de pagamento ou entrega de valores correspondentes aos serviços contratados.

Parágrafo único. No cumprimento e operacionalização do disposto neste Decreto, contribuinte substituto fica sujeito, quanto às determinações e prazos às regras contidas no art. 5º e 6º da Lei 7.649/93 e o art. 6º da Lei 7.863/97, (ver a norma do art. 2º da Lei Municipal 7.934/98), e ao estabelecido no Decreto Municipal 25.921/93 e suas modificações introduzidas pelo Decreto Municipal 26.026/93 e 26.481/94, bem como no Decreto 35.039/99.

Art. 3º Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2003, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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