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Dec. Mun. Belém/PA 39.287/01 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 39.287 de 28.09.2001

DOM-Belém: 28.09.2001

(Nomeia como substitutos tributários as empresas especificadas.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 7.649 de 19 de julho de 1993 e o art. 128 do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Fica atribuída às empresas constantes do Anexo Único a este Decreto, a condição de contribuinte substituto para arrecadação na fonte e pelo pagamento de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de responsabilidade de terceiros e incidentes sobre os valores que pagarem ou creditarem por serviços que lhe forem prestados ou contratados, nos termos do art. 5º, §1º, II da Lei 7.649 de 19 de julho de 1993.

Parágrafo único. A atribuição abrange todos os fatos geradores de ISS, conforme a legislação tributária municipal vigente, que se caracterizarem pela prestação ou contratação, relativamente ao destinatário da atribuição, de serviços de terceiros, observados os procedimentos legais contidos no Código Tributário e de Rendas do Município de Belém (Lei nº 7.056/77) e suas alterações posteriores.

Art. 2º O contribuinte substituto designado neste Decreto fica responsável, como sujeito passivo por substituição e na qualidade de fonte pagadora de serviços tributáveis, exceto quando se tratar de entidade imunes, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto (ISS) devido pelo prestador de serviço, nos valores e na forma da legislação vigente, retenção essa abrangente de pagamento ou entrega de valores correspondentes aos serviços contratados.

Parágrafo único. No cumprimento e operacionalização do disposto neste Decreto, contribuinte substituto fica sujeito - quanto às determinações e prazos - às regras contidas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 7.649 de 19 de julho de 1993 e no Art. 6º da 7.863 de 30 de dezembro de 1997, e às regras do Decreto Municipal nº 35.039 de 18 de março de 1999, bem como, no que couber, ao estabelecido no Decreto nº 25.921/93-PMB, de 04 de agosto de 1993.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2001, revogadas as disposições em contrário . ( continua ... )

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