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Lei Mun. Cosmópolis/SP 2.687/03 - Lei do Município de Cosmópolis/SP nº 2.687 de 31.10.2003

DOM-Cosmópolis: 31.10.2003

Altera os artigos 43, 44, 46, 47 e 55, da Lei nº 2010 de 29 de Dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e no intuito de proceder a adequação à Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 que "Dispõe sobre o Imposto de Serviço de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências",

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Cosmópolis, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 43, 44, 46, 47 e 55 do Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Artigo 43. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Cosmópolis, tem como fato gerador a prestação de serviços conforme a lista constante do artigo 47, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

"Artigo 44. A base de cálculo do imposto é o preço do ( continua ... )

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