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Lei Mun. Garça/SP 3.714/03 - Lei do Município de Garça/SP nº 3.714 de 19.12.2003

DOM-Garça: 19.12.2003

Dá nova redação ao artigo 193, § 7º do artigo 202 e artigos 302 e 352, da Lei nº 3.220/97 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e suas modificações.


José Alcides Faneco, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 193, § 7º do artigo 202 e artigos 302 e 352, da Lei nº 3.220/97 e suas modificações.

"Artigo 193. O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado ao contribuinte em 10 (dez) parcelas, com vencimentos nos meses de Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro.

§ 1º. O contribuinte poderá ainda optar pelo pagamento do imposto em cota única, até a data do vencimento da 1ª parcela, beneficiando-se com desconto de 15% (quinze por cento) sobre os valores lançados.

§ 2º. Poderá ainda o contribuinte, em dia com o pagamento da 1ª parcela, optar pelo pagamento, de uma só vez, das parcelas 2 a 10, fazendo jus a um desconto de 10% (dez por cento), calculado sobre o montante dos valores lançados nas respectivas parcelas (2ª a 10ª), desde que o faça até o vencimento da 2ª parcela."

"Artigo 202. (...)

§ 7º. Ficam mantidas para o exercício de 2004 as isenções de que trata esse artigo, concedidas no exercício de 2003, exceto para aqueles contribuintes que negociaram seus imóveis, e cujo comprador não atenda os requisitos para isenção."

"Artigo 302. Será utilizada a Unidade Fiscal do Município de Garça (UFG), como base de cálculo das Taxas decorrentes do poder de polícia."

"Artigo 352. Fica fixada a Unidade Fiscal do Município de Garça (UFG) em R$ 1,37 (um real e trinta e sete centavos), sendo esta adotada como base para lançamento e atualização de tributos, tarifas e penalidades, cujos valores estejam expressos neste Código em quantidades de ( continua ... )

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