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LC Mun. Cajuru/SP 21/05 - LC - Lei Complementar do Município de Cajuru/SP nº 21 de 21.12.2005

DOM-Cajuru: 21.12.2005

Dispõe sobre o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando os dispositivos da Lei Municipal nº 1.284 de 29 de dezembro de 1.997, cria a Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.


JOÃO BATISTA RUGGERIRÉ, Prefeito Municipal de Cajuru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais etc.,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAJURU aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei :

DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto se configura independentemente:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;

III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços;

IV - da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, compreendidos na competência tributária do Estado;

II - as exportações de serviços para o exterior do País;

III - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

IV - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no dispositivo do inciso II os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no ( continua ... )

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