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Dec. Mun. Vinhedo/SP 99/11 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 99 de 27.05.2011

DOM-Vinhedo: 02.06.2011

Dispõe sobre prorrogação do prazo para participação no Programa de Liquidação Incentivado - PLI, instituído pela Lei Complementar nº 96, de 04 de março de 2011, e dá outras providências.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de o Município promover a melhor arrecadação da sua dívida ativa;

Considerando, ainda, que a Lei Complementar nº 96, de 4 de março de 2011, instituiu o Programa de Liquidação Incentivada com o intuito de facilitar ao contribuinte a quitação de seus débitos de forma diferenciada;

E, por fim, considerando que o prazo limite para participação no Programa tem seu termo em 31 de maio de 2011, com possibilidade de prorrogação, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 96, de 4 de março de 2011,

Decreta :

Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo para ingresso no Programa de Liquidação Incentivada - PLI, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 96, de 4 de março de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e onze.

Milton Serafim

Prefeito Municipal

Deise de Menezes Gomes Serafim

Secretária da Fazenda

Elvis Olivio Tomé

Secretário dos Negócios Jurídicos

José Luis Bernegossi

Secretário de Governo

Publicado e Registrado neste Departamento de Expediente na data ( continua ... )

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