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Dec. Mun. Marília/SP 10.544/11 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 10.544 de 03.06.2011

DOM-Marília: 03.06.2011

Dispõe sobre o IPTU/2011 referentes aos 10.386 imóveis cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude de liminar judicial dá outras providências


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

CONSIDERANDO que os prazos para pagamento da cota única e das três primeiras parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício de 2011, estão vencidos;

CONSIDERANDO que parte dos contribuintes não recolheu os referidos tributos dentro dos prazos estabelecidos, em virtude de liminares judiciais, sendo a última concedida no Processo nº de ordem 577/11, da 5ª Vara Cível da Comarca de Marília;

CONSIDERANDO, porém, a necessidade de solução definitiva para a matéria, tanto no interesse da Fazenda Pública Municipal, quanto dos respectivos contribuintes;

DECRETA :

Art. 1º Os valores venais dos 10.386 (dez mil trezentos e oitenta e seis) imóveis cuja exigibilidade do IPTU/2011 encontra-se suspensa em virtude de liminar concedida no Processo nº de ordem 577/11, da 5ª Vara Cível da Comarca de Marília, serão atualizados na forma do Decreto nº 10438, de 30 de dezembro de 2010, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2010, no percentual de 11,32% (onze vírgula trinta e dois por cento).

Art. 2º Ficam fixados, em caráter excepcional, os seguintes vencimentos do IPTU/2011 para os imóveis de que trata este Decreto:

I - cota única: 27 de junho de 2011;

II - 1ª parcela: 27 de junho de 2011;

III - 2ª parcela: 15 de julho de 2011;

IV - 3ª parcela: 15 de agosto de 2011;

V - 4ª parcela: 15 de setembro de 2011;

VI - 5ª parcela: 15 de outubro de 2011;

VII - 6ª parcela: 15 de novembro de 2011;

VIII - 7ª parcela: 15 de dezembro de 2011;

IX - 8ª parcela: 15 de janeiro de 2012;

X - 9ª parcela: 15 de fevereiro de 2012;

XI -10ª parcela: 15 de março de ( continua ... )

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