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Dec. Mun. Ubá/MG 5.180/11 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 5.180 de 17.05.2011

DOM-Ubá: 23.05.2011

Dispõe sobre a criação da Divisão de Fiscalização Tributária e da Seção de Dívida Ativa, na estrutura complementar do Executivo Municipal, de que trata o Decreto nº 4.972, de 20 de outubro de 2009.


O Prefeito do Município de Ubá, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art. 128, I, "a" e "e", da Lei Orgânica Ubaense e no art. 42 da Lei Complementar Municipal nº 106, de 08 de setembro de 2009, que "dispõe sobre a reestruturação orgânica e administrativa do Executivo Municipal de Ubá e dá outras providências", e tendo em vista o disposto no art. 4º. da Lei Complementar nº 111, de 15 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica criada na estrutura complementar da Secretaria Municipal de Finanças, a Divisão de Fiscalização Tributária e a Seção de Dívida Ativa, extinguindo-se a atual Seção de Fiscalização Tributária, passando o inciso II, do art. 2º, do Decreto nº 4.972, de 20 de outubro de 2009, a vigorar com a redação que segue:

"Artigo 2º (...)

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:

a) Divisão de Contabilidade;

b) Divisão de Gestão Financeira;

c) Divisão de Fiscalização;

1 - Seção de Fiscalização de Posturas, de Obras, de Meio Ambiente e de Tributos;

d) Divisão de Receita;

1 - Seção de Tributação e Cadastro Mobiliário;

2 - Seção de Dívida Ativa."

Art. 2º Fica extinta a Seção de Fiscalização de Obras e Posturas, de que trata o item 2 da alínea "c", do inciso IV, do art. 2º do Decreto nº 4.972, de 20 de outubro de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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