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Dec. Mun. Eunápolis/BA 3.616/11 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 3.616 de 02.06.2011

DOM-Eunápolis: 02.06.2011

Dispõe sobre o novo horário de funcionamento nas Repartições Públicas Municipais da Prefeitura Municipal de Eunápolis, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 57, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a necessidade de adequação da despesa e receita aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e as medidas de contenção de despesas adotadas pela administração municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado, a partir de 20 de junho de 2011, o novo horário de funcionamento nas Repartições Públicas Municipais, das 08:00 às 14:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira.

Parágrafo único. Excluem-se do horário previsto no artigo 1º as Repartições cujas atividades, são serviços essenciais e ininterruptos, devem ser mantidas em horário especial de funcionamento.

Art. 2º Fica autorizado aos Secretários Municipais, através de Portaria, adequar o horário visando sempre o melhor atendimento ao público, levando em conta as peculiaridades de setores descentralizados das respectivas pastas, publicando a Portaria no Mural Oficial da Prefeitura e no Diário Oficial do Município de Eunápolis.

Art. 3º A rede de ensino municipal cumprirá o calendário escolar, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.307 de 01 de junho de 2010 .

Gabinete do Prefeito de Eunápolis-BA, 02 de junho de 2011.

JOSÉ ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

TERESINHA SIVIERO FARIAS

Secretária de Municipal de ( continua ... )

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