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Dec. Mun. Avaré/SP 2.793/11 - Dec. - Decreto do Município de Avaré/SP nº 2.793 de 01.06.2011

DOM-Avaré: 11.06.2011

Regulamenta regime de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ROGÉLIO BARCHETI URRÊA, Prefeito da Estância Turística de Avaré, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar nº 136 de 30 de dezembro de 2010, o Código Tributário Municipal, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismo mais eficazes no combate a evasão fiscal;

Decreta e regulamenta o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município da Estância Turística de Avaré;

DECRETA :

Art. 1º A pessoa com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ contratante, tomadora ou intermediária de serviços, com estabelecimento no Município de Avaré, é responsável pelo recolhimento integral do ISSQN, devendo reter e recolher o seu montante à Fazenda Municipal.

§ 1º. A retenção deverá ser efetuada no momento do pagamento do serviço e o ISSQN recolhido conforme prazos estipulados pela Lei Complementar nº 136 de 30 de dezembro de 2010.

§ 2º. Para a retenção prevista no parágrafo anterior, será observado a alíquota prevista na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 136, de 30 de dezembro de 2010, correspondente à atividade executada.

§ 3º. A obrigação prevista neste artigo é extensiva aos condomínios residenciais e comerciais e às associações de moradores e propriedades rurais.

§ 4º. Os tomadores ou intermediários aludidos no parágrafo anterior deverão ser inscritos na prefeitura de Avaré com isenção das taxas de licença e funcionamento, registro e alvará.

Art. 2º As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) inscritas no Simples Nacional e com estabelecimento neste município, ( continua ... )

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