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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 2.640/11 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 2.640 de 25.05.2011

DOM-Ouro Preto: 26.05.2011

Dispõe sobre a pauta de valores para o cálculo do ITR, estabelecendo regiões e valores sobre a terra nua.


Considerando o Art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal, que permite aos Municípios, por meio de convênio com a União, fiscalizar e cobrar o ITR;

Considerando a Instrução Normativa nº 884, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

Considerando a adesão do Município de Ouro Preto ao Convênio de que trata a Instrução Normativa nº 884/2008, ocorrida em 23 de janeiro de 2009;

Considerando as disposições da cláusula sexta do referido convênio que trata das obrigações do conveniado, prevendo em seu inciso VII a obrigação de informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil os valores da terra nua por hectare (Vtn/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB;

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica definida, para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural/ITR no exercício de 2011, a Planta Genérica de Valores de Terra Nua, nos termos do Anexo Único deste decreto, observados os parâmetros da Lei Municipal nº 537, de 21 de dezembro de 2009, para fins de declaração do tributo.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 2.634 de 24 de maio de 2011.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ouro preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 25 de maio de 2011, duzentos e noventa e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta anos do Tombamento.

Ângelo Oswaldo de Araújo ( continua ... )

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