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Dec. Mun. Hortolândia/SP 2.512/11 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 2.512 de 09.06.2011

DOM-Hortolândia: 11.06.2011

Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos - PIP.


ÂNGELO AUGUSTO PERUGINI, Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de renovar o prazo de opção pelo Programa de Incentivo ao Par celamento de Débitos - PIP, em cumprimento à disposição contida no § 5º do art. 7º, da Lei Complementar nº 06, de 23 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO os elementos constantes do Processo PMH nº 10293/2011.

DECRETA :

Art. 1º O prazo de opção do sujeito passivo pelo ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos - PIP, a que se referem os artigos 6º e seguintes da Lei Complementar nº 06, de 23 de setembro de 2009, fica renovado, com vigência a partir de 1º de julho de 2011 e até o dia 30 de setembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal, 09 de junho de 2011.

ÂNGELO AUGUSTO PERUGINI

PREFEITO MUNICIPAL

(Publicado nos termos do artigo 108 e Lei Orgânica Municipal de Hortolândia.)

PEDRO REIS GALINDO

Secretaria Municipal de Administração ( continua ... )

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