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Dec. Mun. Socorro/SP 2.210/02 - Dec. - Decreto do Município de Socorro/SP nº 2.210 de 07.01.2002

DOM-Socorro: 07.01.2002

(Dispõe sobre as características para a emissão da Nota Fiscal de Serviço.)


Dr. José Mario de Faria, Prefeito Municipal da Estância de Socorro Estado de São Paulo.

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Complementar 59/2001 Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Todo prestador de serviços emitirá obrigatoriamente por ocasião da prestação de serviços "Nota Fiscal de Serviço", que deverá conter as seguintes características:

I - O número de ordem, a série e o número da via;

II - A data de emissão;

III - O nome, o endereço e os números de inscrição do CNPJ/CPF (MF), Estadual, em sendo o caso e Municipal, do emitente;

IV - O nome, o endereço e os números de inscrição do CNPJ/CPF (MF), Estadual e Municipal em sendo o caso, do usuário final ou destinatário;

V - A discriminação, quantidade e demais elementos que permitem a perfeita identificação do serviço prestado;

VI - Os preços unitários e totais do serviço prestado e o valor total da nota;

VII - Campo para cálculo do Imposto;

VIII - Serem impressas em no mínimo 03 (três) vias que se destinarão:

a) 1ª via - destinatário;

b) 2ª via - sujeita a coleta pela fiscalização;

c) 3ª via - fixa no bloco.

IX - O nome, o endereço e os números de inscrição no CNPJ (MF), no Estado e no Município, em sendo o caso, do impressor da nota fiscal, quantidade de impressão, a data de impressão o número de ordem da primeira e da ultima nota impressa, a quantidade de vias e a respectiva série e o número da autorização municipal para impressão;

X - Os itens I, III, IX deverão ser impressos tipograficamente.

Art. 2º Os estabelecimentos gráficos somente poderão imprimir notas fiscais após a autorização da repartição competente da Prefeitura, sem o que, as referidas Notas Fiscais não terão valor.

Art. 3º Os contribuintes obrigados a emissão de Nota Fiscal de Serviço deverão adotar o "Livro Registro de ( continua ... )

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