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Dec. Mun. Naviraí/MS 53/11 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 53 de 16.06.2011

DOM-Naviraí: 17.06.2011

Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal na data que menciona, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município e,

Considerando que o dia 24 de junho - sexta-feira, está incrustado entre o sábado e o dia 23 - Feriado em comemoração ao Dia de Corpus Christi;

Considerando que a paralisação das atividades nesse dia, além de não causar prejuízos, proporcionará economia considerável ao erário,

DECRETA :

Art. 1º É declarado facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal, na sexta-feira, 24 de junho de 2011, exceção feita aos serviços essenciais que por sua natureza não permitem paralisação, tais como: de saúde e coleta domiciliar de lixo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Navirai, 16 de junho de 2011.

ZELMO DE ( continua ... )

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