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Ato SMF/Americana - SP 3/11 - Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMERICANA/SP - SMF/Americana - SP nº 3 de 26.05.2011

DOM-Americana: 27.05.2011

Define novo procedimento para os prestadores de serviços sujeitos à emissão da NFS-e.


José Antônio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto nos artigos 92 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 e 24 do Decreto nº 8.250, de 24 de dezembro de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º O prazo para substituição do Recibo Provisório de Serviços por NFS-e previsto no caput do artigo 30 do Decreto nº 8.250, de 24 de dezembro de 2009 passa a ter como limite a data prevista para o pagamento do ISSQN no mês subsequente ao da prestação de serviço.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de maio de 2011.

José Antônio Patrocínio

Secretário Municipal de Fazenda

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração

Claudemir Ap. Marques Francisco

Secretário Municipal de ( continua ... )

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