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Lei Mun. Cosmópolis/SP 2.703/03 - Lei do Município de Cosmópolis/SP nº 2.703 de 02.12.2003

DOM-Cosmópolis: 02.12.2003

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 2.687, de 31 de Outubro de 2003, no que se refere ao § 1º do artigo 44 e ao artigo 47, e dá outras providências.


ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e no intuito de proceder à adequação à Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 que "Dispõe sobre o Imposto de Serviço de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências",

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Cosmópolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 2.687 de 31 de Outubro de 2003, no que se refere ao § 1º do artigo 44 e ao artigo 47, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

(...)

"Artigo 47. É a seguinte a lista de serviços e respectivas alíquotas (%) e importâncias fixas para os efeitos deste imposto, no que se refere aos seguintes itens abaixo relacionados:

DA LISTA DE SERVIÇOSVariável em %Fixo em UFMC
4.11 - Obstetrícia.( continua ... )

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