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Lei Mun. Cosmópolis/SP 2.686/03 - Lei do Município de Cosmópolis/SP nº 2.686 de 31.10.2003

DOM-Cosmópolis: 31.10.2003

Institui a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, e dá outras providências.


ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e no intuito de proceder a adequação à Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 que Dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios do Distrito Federal, e dá outras providências.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Cosmópolis, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02. 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, 31 DE OUTUBRO DE 2003.

Engº José Pivatto

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais, na sede da Prefeitura, na mesma ( continua ... )

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