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Lei Mun. Cosmópolis/SP 2.727/03 - Lei do Município de Cosmópolis/SP nº 2.727 de 19.12.2003

DOM-Cosmópolis: 19.12.2003

(Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.687 de 31 de Outubro de 2003, que altera os artigos 43, 44, 46, 47 e 55, da Lei nº 2.010 de 29 de Dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Cosmópolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.687 de 31 de Outubro de 2003, no que se refere ao subitem 14.01 do artigo 47, passará a vigorar com a seguinte redação:

"14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). - 3%"

Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 2.687 de 31 de Outubro de 2003, no que se refere ao artigo 47, passará a vigorar com a inclusão do subitem 14.14, com a seguinte redação:

"14.14 - Blindagem (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) - 2%"

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

ENGº JOSÉ PIVATTO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais na sede da Prefeitura, na mesma data.

Margareth A. Kreitlow Bueno

Setor de ( continua ... )

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