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Lei Mun. Cosmópolis/SP 2.939/06 - Lei do Município de Cosmópolis/SP nº 2.939 de 01.12.2006

DOM-Cosmópolis: 01.12.2006

(Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.687 de 31 de Outubro de 2003, que altera os artigos 43, 44, 46, 47 e 55, da Lei nº 2.010 de 29 de Dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Cosmópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.687 de 31 de Outubro de 2003, no que se refere ao subitem 14.05 do artigo 47, passará a vigorar com a seguinte redação:

"14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer - 2%".

Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 2.687 de 31 de Outubro de 2003, no que se refere ao subitem 12.07 do artigo 47, passará a vigorar com a seguinte redação:

"12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres - 4%".

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, 01 DE DEZEMBRO DE 2006.

ENGº JOSÉ PIVATTO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais, na sede da Prefeitura, na mesma data.

Margareth A. Kreitlow Bueno

Setor de ( continua ... )

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