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Lei Mun. Garça/SP 3.530/01 - Lei do Município de Garça/SP nº 3.530 de 14.12.2001

DOM-Garça: 14.12.2001

Altera o Código Tributário Municipal - Lei nº 3.220/97


José Alcides Faneco, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 109, 180, 193, 202, 214, 234 e 244 da Lei Municipal nº 3.220/97 e suas alterações passam a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 109. (...)

III - (...)

a) Tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, antes do início do procedimento fiscal, aplicar-se-á as multas previstas no artigo 195;"

"Artigo 180. (...)

Parágrafo único. A partir do exercício de 2003, os imóveis com edificação localizados nas 1ª, 2ª e 3ª zonas da cidade de Garça, e no Distrito de Jafa, que fizerem frente para via pública pavimentada e que não estejam dotados de calçadas, a alíquota do Imposto Predial Urbano corresponderá a 2% (dois por cento), observado o disposto na Lei Municipal nº 2.981/94, alterada pela Lei nº 3.213/97."

"Artigo 193. O imposto predial e territorial urbano será lançado ao contribuinte em 6 (seis) parcelas, com vencimentos nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.

§ 1º. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto em cota única, até a data do vencimento da 1ª parcela, benefíciando-se com um desconto de 15% (quinze por cento) sobre os valores lançados.

§ 2º. Poderá ainda o contribuinte, em dia com o pagamento da 1ª parcela optar pelo pagamento, de uma só vez, das parcelas 2 a 6, fazendo jus a um desconto de 10% (dez por cento), calculado sobre o montante dos valores lançados nas respectivas parcelas (2ª a 6ª), desde que o faça até o vencimento da 2ª ( continua ... )

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