x
x
x
Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.121/10 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.121 de 07.12.2010

DOM-Cosmópolis: 07.12.2010

Fixa prazos para recolhimento de Taxas de Água e Esgoto, Taxa de Renovação de Licença para Funcionamento, Taxa de Comércio Ambulante, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Imposto Predial 6 Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.


DR. ANTONIO FERNADES NETO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art.1º Para recolhimento de Taxas de Água e Esgoto, Taxa de Renovação de Licença Para Funcionamento, Taxa de Comércio Ambulante, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2011, será observado o disposto neste Decreto.

Art. 2º As Taxas de Água e Esgoto serão recolhidas da seguinte forma:

I - Setores 1, 2 e 3 até o dia 20 de cada mês;

II - Setores 4 e 5 até o dia 25 de cada mês;

III - Setores 6 e 7 até o dia 30 de cada mês;

Parágrafo único. Mediante solicitação junto ao Departamento de Água e Esgoto, o contribuinte poderá ter o vencimento da Taxa de Água e Esgoto alterado para os dias 15, 20, 25 ou 30 de cada mês.

Art. 3º A Taxa de renovação anual de licença para funcionamento de que trata a Lei nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código.Tributário do Município de Cosmópolis, deverá ser recolhida até o dia 26 de fevereiro de 2011.

Art. 4º A Taxa de licença de comércio eventual ou ambulante prevista na Lei nº 2010, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cosmópolis, deverá ser recolhida em quatro parcelas nas seguintes datas:

I - 1ª Parcela: até o dia 26 de fevereiro de 2011;

II - 2ª Parcela: até 31 de maio de 2011;

III - 3ª Parcela: até 31 de agosto de 2011;

IV - 4ª Parcela: até 29 de novembro de 2011.

Art. 5º O imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?