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Dec. Mun. Assis/SP 5.294/07 - Dec. - Decreto do Município de Assis/SP nº 5.294 de 16.01.2007

DOM-Assis: 16.01.2007

Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal - de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações, e dá outras providências.


ÉZIO SPERA, Prefeito do Município de Assis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando as normas e recomendações do Código Tributário Nacional, do Código Tributário Municipal e da Lei Orgânica do Município de Assis,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto complementa o Decreto nº 2.807, de 06 outubro de 1994 que regulamenta o Código Tributário Municipal, Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, com suas alterações e reajusta em 2,96% (dois vírgula noventa e seis por cento), os valores constantes do Decreto nº 4.593, de 27 de fevereiro de 2004, que dispôs sobre os lançamentos tributários do exercício de 2004.

Parágrafo único. O percentual de reajuste é do índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial (IPCA-E), correspondente ao período de 01/01 a 31/12/2006.

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 2º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial far-se-á observando-se a situação cadastral do imóvel em 1º de janeiro de 2006, aplicando-se o disposto no Título II, Capítulo I, Seção II e Capítulo II, Seção II do Código Tributário Municipal (Lei 1.961, de 28 de dezembro de 1977), com suas alterações.

Art. 3º Os valores venais que constituem a base de cálculo do Imposto Territorial Urbano são os constantes da TABELA I deste Decreto.

Art. 4º Os valores venais que constituem a base de cálculo do Imposto Predial Urbano são os constantes da TABELA II deste Decreto.

§ 1º. O valor venal será apurado através da multiplicação das áreas das edificações, principal + dependências, pela quantidade de pontos apurados na forma do Parágrafo 2º.

§ 2º. O sistema de pontuação, que levará em consideração a situação das edificações e critérios estabelecidos no ANEXO I:

a) estrutura;

b) revestimento externo;

c) piso interno;

d) forro;

e) revestimento interno;

f) pintura;

g) instalação hidráulica;

h) instalação elétrica;

i) cobertura;

j) esquadrias;

I) rodapés e soleiras;

m) estado de conservação;

n) posição com relação a outras edificações.

Art. 5º Os Carnes serão emitidos, de forma a demonstrar os valores de cada um dos tributos: o valor total para pagamento parcelado e a opção para o pagamento à vista com os respectivos descontos.

§ 1º. O número de parcelas de cada lançamento será fixado em função do valor total do imposto devido no exercício, e de conformidade com o disposto na TABELA III.

§ 2º. Os vencimentos das parcelas ocorrerão nas datas fixadas na TABELA ( continua ... )

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