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Res. Sec. Faz. - MG 4.326/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.326 de 17.06.2011

DOE-MG: 18.06.2011

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção da Taxa de Segurança Pública devida pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio prevista no item 2 da Tabela B do Decreto 38.886, de 1º de julho de 1997, quando se tratar de edificação utilizada por templo de qualquer culto.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI do § 2º do art. 114 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no § 10 do art. 27 do Decreto 38.886, de 1º de julho de 1997, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção da Taxa de Segurança Pública devida pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio prevista no item 2 da Tabela B do Decreto 38.886, de 1º de julho de 1997, quando se tratar de edificação utilizada por templo de qualquer culto.

Art. 2º Considera-se edificação utilizada por templo de qualquer culto o imóvel onde estiver instalado o templo e suas dependências contiguas essenciais para as finalidades da entidade.

Parágrafo único. A isenção de que trata esta Resolução não alcança as demais edificações da entidade utilizadas para finalidades diversas das previstas no caput deste artigo.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Resolução, o reconhecimento da isenção depende de requerimento do interessado, protocolizado na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrita a entidade, observado o disposto nos arts. 2º e 24 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

Art. 4º Para comprovação de que a edificação é utilizada por templo de qualquer culto, o responsável pela entidade deverá:

I - apresentar cópia reprográfica:

a) do ato constitutivo devidamente registrado, nos termos dos ( continua ... )

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