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Lei 12.425/11 - Lei nº 12.425 de 17.06.2011

D.O.U.: 20.06.2011

(Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação por tempo determinado de professores pelos órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público).


 
Ementa oficial: "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores."

Faço saber que a Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 525, de 2011, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.

§ 1º A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:

I - vacância do cargo;

II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou

III - nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vicereitor, pró-reitor e diretor de ( continua ... )

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