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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.205/11 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.205 de 17.06.2011

DOM-Belo Horizonte: 18.06.2011

Disciplina a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos bancários e postos de atendimento bancário e financeiro, no Município, e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos bancários, por parte da Prefeitura de Belo Horizonte, fica condicionada a que as respectivas edificações tenham instaladas, em sua(s) entrada(s), porta de segurança giratória ou similar, com dispositivo de alarme com detector de metais, cabine(s) blindada(s) ou escudo(s), com respectiva segurança e alarme com comunicação com a central da Polícia.

Art. 2º No caso dos postos de atendimento bancário e financeiro, a concessão de seu alvará de funcionamento por parte da Prefeitura de Belo Horizonte fica condicionada à instalação de cabine(s) ou escudo(s), com comunicação direta com a Polícia Militar.

Art. 3º A fiscalização relativa à instalação e ao funcionamento dos equipamentos de segurança ficará a cargo da Prefeitura de Belo Horizonte.

Art. 4º Os estabelecimentos bancários e os postos de atendimento em funcionamento no Município só terão renovados seus alvarás de funcionamento, por parte da Prefeitura, após tomadas as providências definidas pelos arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 17 de junho de 2011.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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