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Port. Mun. Guarulhos/SP 15/11 - Port. - Portaria do Município de Guarulhos/SP nº 15 de 17.06.2011

DOM-Guarulhos: 17.06.2011

(Dispõe sobre a concessão de desconto no valor do IPTU anual, devido pela separação de resíduos sólidos, aos condomínios horizontais ou verticais, e que, comprovadamente, destinem sua coleta para reciclagem e aproveitamento.)


A Secretária Municipal de Serviços Públicos MARIA HELENA RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.123/2005,

Considerando a Lei Municipal nº 6.793 de 28 de dezembro de 2010 e o Decreto Municipal nº 28.696 de 31 de março de 2011, que tratam sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em especial o art. 118, § 2º, inciso II:

RESOLVE :

Para que seja concedido o desconto de 5% (cinco por cento) do valor do IPTU anual devido, pela separação de resíduos sólidos, benefício a ser concedido exclusivamente aos condomínios horizontais ou verticais, e que, comprovadamente, destinem sua coleta para reciclagem e aproveitamento:

1 - Para o credenciamento das Cooperativas, Entidades e Empresas Privadas que executem a separação de resíduos sólidos recicláveis secos, regularmente constituídas no Município de Guarulhos, deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Licença de Funcionamento Municipal para a atividade afim;

b) Certificado de Dispensa de Licença da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental ou outro licenciamento específico para essa atividade;

c) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

2 - As espécies dos resíduos sólidos recicláveis secos são assim definidos:

I - Papel, papelão, plástico, metal, e vidro;

II - Os resíduos recicláveis secos deverão ser corretamente separados conforme inciso I, e entregues totalmente isentos de material orgânico, sendo que a inobservância a esse requisito implicará no seu não recebimento pelo reciclador cadastrado.

3 - As quantidades mínimas anuais em quilogramas de resíduos sólidos recicláveis exigíveis por Unidade Imobiliária, será fixada pela seguinte fórmula:

I - Fórmula: 0,743 Kg morador / dia x 3,37 x nº de unidades imobiliárias x coeficiente de meta x dias proporcionais do ( continua ... )

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