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Dec. Est. MS 13.222/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.222 de 17.06.2011

DOE-MS: 20.06.2011

Dispõe sobre o comprovante relativo à situação do sujeito passivo no Cadastro da Agropecuária (CAP), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a conveniência da Administração em uniformizar os procedimentos para a emissão de comprovante que ateste a situação do sujeito passivo quanto à inscrição no Cadastro da Agropecuária (CAP), bem como a utilização dos recursos tecnológicos atualmente disponíveis, com o objetivo de facilitar a execução de sua atividade, decreta:

Art. 1º A comprovação relativa à situação cadastral do sujeito passivo inscrito no Cadastro da Agropecuária (CAP), da Secretaria de Estado de Fazenda, deve ser feita mediante a consulta e a emissão do respectivo comprovante, por meio da Internet, mediante acesso ao Portal ICMS Transparente, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br.

§ 1º O comprovante emitido na forma deste artigo:

I - substitui o Cartão do Produtor Rural (CPR);

II - possui validade somente no dia da sua emissão;

III - não dispensa a confirmação, no endereço eletrônico referido no caput deste artigo, dos dados constantes no comprovante.

§ 2º No comprovante devem constar, obrigatoriamente, a hora e a data de emissão.

Art. 2º O Anexo IV - Do Cadastro Fiscal - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 25. Cumpridas as exigências deste Capítulo e do anterior, será deferida a inscrição ao contribuinte.

Parágrafo único - A prova da inscrição no Cadastro da Agropecuária pode ser feita por meio da consulta ou da apresentação do comprovante emitido por meio da Internet, mediante acesso ao Portal ICMS Transparente, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br." ( continua ... )

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