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Dec. Est. MS 13.219/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.219 de 17.06.2011

DOE-MS: 20.06.2011

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras introduzidas no Convênio ICMS 126/98 pelos Convênios ICMS 113/04, 55/05, 22/08, 117/08, 06/10 e 128/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), DECRETA:

Art. 1º O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 16. (...)

§ 1º Revogado:

I - revogado;

II - revogado;

III - revogado.

(...)" (NR)

"Artigo 19. (...)

§ 5 A empresa de telecomunicação, na hipótese do § 4º, deve informar à repartição fiscal a que estiver vinculada, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do início da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas." ( continua ... )

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