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Dec. Est. MS 13.218/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.218 de 17.06.2011

DOE-MS: 20.06.2011

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Máquinas Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 51/2010, celebrado na 137ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), decreta:

Art. 1º O Subanexo I - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

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ITEMDESCRIÇÃONBM/SH
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20.3Máquinas e aparelhos de jato de areia8424.30.20
( continua ... )

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