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Res. SUDAM 7/11 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM nº 7 de 10.06.2011

D.O.U.: 20.06.2011

(Declara que os incentivos fiscais de Isenção do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante concedidos pela SUDAM até o ano de 2010 prorrogados até 31 de dezembro de 2015, pela Medida Provisória nº 517/2010, não necessitam de procedimento interno para ser outorgado, estando as empresas em pleno gozo do mesmo, a contar de 31 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2015.)


A Diretoria Colegiada da SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÕNIA - SUDAM, considerando o disposto na Lei Complementar nº 124/2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Decreto nº 6.218/2007, e, em cumprimento ao que determina o artigo 18 da Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010, que alterou o artigo 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999,

RESOLVE :

Art. 1º Declarar que os incentivos fiscais de Isenção do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante concedidos por esta Autarquia até o ano de 2010 prorrogados até 31 de dezembro de 2015, pela Medida Provisória nº 517/2010, não necessitam de procedimento interno para ser outorgado, estando as empresas em pleno gozo do mesmo, a contar de 31 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DJALMA BEZERRA MELLO

Superintendente

GEORGETT MOTTA CAVALCANTE

Diretora de Administração

PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA

SANTANA

Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas

INOCÊNCIO RENATO ( continua ... )

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